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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.007214-3/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : HENRIQUE WEIDLE NETO e outro
ADVOGADO : Humberto Jardim Machado e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. BOXE DE ESTACIONAMENTO. IMPENHORABILIDADE. APARTAMENTO. BEM DE FAMÍLIA.
LEI N.º 8.009/90.
O bo de estacionamento que constitui unidade autônoma e única, ainda que com matrícula individualizada, deve estar albergada
pelo benefício da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo quando o apartamento foi doado com usufruto vitalício e com
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Tratando-se de imóvel residencial, o bo adere ao bem principal, não sendo
possível apartá-lo para efeito de incidência da Lei n.º 8.009/90.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.