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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.003030-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : RADIO ESTRELA FM LTDA/
ADVOGADO : Elvio Henriqson e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS.
A presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
eutado ou de terceiro, a quem aproveite, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.