—————————————————————-
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003873-6/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : METALURGICA BUTUI LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.CUSTAS. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1 – Considerando a natureza tributária das custas judiciais, a prescrição é regulada pelo CTN, não se aplicando o disposto no art. 47
da LEF.
2 – Se a eução permaneceu arquivada por mais de 05 (cinco) anos, e a parte eqüente, intimada, não indicou qualquer causa apta
a suspender ou interromper o prazo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.