TRF4

TRF4, 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.006283-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.006283-8/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Dalila Aparecida Voigt Miranda e outros

AGRAVADO : ALTAMIR MIRANDA

ADVOGADO : Giuliano Miranda

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. O rito do cumprimento de sentença prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de inadimplemento no prazo de 15

(quinze) dias, não comportando a condenação cumulativa com os honorários advocatícios.

2. A nova legislação promoveu relevante alteração estrutural, eliminando a antiga separação entre o processo de conhecimento e de

eução, passando as tutelas condenatória e eutiva a realizar-se no mesmo processo, inexistindo nova relação processual a

justificar a fição da verba honorária.

3. As novas alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/2006, estabeleceram que o Juiz ao despachar a inicial firá, de plano, os

honorários advocatícios a serem pagos pelo eutado (artigo 652-A). Não há dita previsão para o caso de cumprimento de sentença,

o que dei claro que a incidência da verba honorária ficou reservada apenas para o processo de eução autônomo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria de votos, vencido o Desemb. Federal Valdemar Capeletti, dar parcial0 provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.006283-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00032-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-006283-8-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024
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