—————————————————————-
00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003935-4/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : MANOEL JOAO MENDES
ADVOGADO : Derlio Luiz de Souza e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. PRESCRIÇÃO.
A incidência da Súmula 260 do extinto TFR gera, apenas durante o período de sua vigência, diferenças patrimoniais devidas pelo
INSS. Estando as parcelas, que eventualmente decorressem da aplicação do enunciado, prescritas, não há mais falar em cobrança de
tais valores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.