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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008901-0/RS
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
APELANTE : MARIA TRACZINSKI SPANIOL
ADVOGADO : Hilda Kronbauer e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
CUSTAS.
Existindo nos autos razoável início de prova material do ercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de
forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, corroborado por depoimentos de
testemunhas ouvidas em juízo, presentes estão os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.