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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.08.012701-9/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARGARETH KIRTS DOS SANTOS
ADVOGADO : Jose Renato Specht
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR PROCESSO
FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.
1. A eclosão da responsabilidade tributária do sócio pressupõe a prática de ato com esso de poder ou infração à lei, contrato
social ou estatuto, não podendo ser considerado como tal a falta de pagamento de tributo de empresa cuja falência foi decretada.
2. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez em relação ao contribuinte e não ao responsável
previsto no art. 135, III, do CTN.
3. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião
do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.