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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.010080-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : STADIUM IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA/
ADVOGADO : Ernesto Walter Flocke Hack e outro
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ATIVO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
1. Verificado o encerramento do processo falimentar da eutada, forçoso reconhecer a inutilidade da eução, ante a inexistência
de bens capazes de satisfazer o débito.
2. A manutenção da decisão que determinou a extinção do feito homenageia o princípio da economia processual, justamente por
evitar o dispêndio de recursos públicos para o aparelhamento de eução ineficaz. De outra forma, o princípio da indisponibilidade
dos créditos públicos cede, in casu, aos princípios da economia, utilidade e efetividade da prestação jurisdicional.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.