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00029 ED EM ED EM AMS Nº 2006.70.00.006967-3/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PARANA S/C LTDA/
ADVOGADO : Darlan Rodrigues Bittencourt e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CURITIBA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS.
Cabíveis embargos de declaração somente nos casos das hipóteses legais (obscuridade, omissão ou contradição).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.