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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.004539-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : PEDRO LUIZ DURIGAN
ADVOGADO : Sandro Marcelo Ferreira dos Santos e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.225-45/2001. PROCESSUAL CIVIL.
1. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 possibilitou a incorporação de quintos no período entre 08.04.1998 e 05.09.2001.
Precedentes.
2. Os juros de mora devem ser fios em 06% ao ano, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Entendimento do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.