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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.05.003026-7/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : AUTO CASCAVEL LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Augusto Sella e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REFIS. GARANTIA. LIBERAÇÃO DE BEM.
Pelo disposto na Lei nº 9.964/00, pode-se depreender que: (a) não há manutenção de gravames anteriores à opção ao REFIS, senão
os decorrentes de medida cautelar fiscal e de eução fiscal; (b) em regra, a homologação da opção pelo REFIS está condicionada à
prestação de garantia ou ao arrolamento de bens. A forma de acautelar o adimplemento das prestações é prerrogativa do contribuinte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do embargante, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.