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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002936-1/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC
ADVOGADO : Marcelo Azevedo dos Santos e outro
APELADO : COML/ E INDL/ BAUER LTDA/
ADVOGADO : Carlos Sandro Heinert e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LATICÍNIOS.
Consistindo a atividade básica da recorrida na industrialização de leite e laticínios, assim como na comercialização de alimentos, não
envolve conhecimentos técnicos de química e, portanto, não enseja a incidência, na espécie, das disposições do art. 335, da CLT.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.