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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009530-6/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CALCADOS VERANO LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Vladimir Volkart
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS. ART. 19 DA LEI 10.522/02.
O artigo 19 da Lei n° 10.522/02 autoriza a União a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do recurso que tenha sido
interposto nos casos ali elencados. Fora dessas hipóteses, cabe condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.