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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008147-2/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ALEXANDRE DE CONTO ABITANTE
ADVOGADO : Carlos Alberto Mascarenhas Schild
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS.
1. Somente se admite o redirecionamento da eução ao sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando há
comprovação de que este agiu com esso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência
no recolhimento de tributos. 2. Tendo o sócio se retirado em data anterior ao encerramento irregular da sociedade, mostra-se inviável
o redirecionamento. 3. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor eutado, em consonância com o disposto no art. 20, §
4º, do CPC e com os precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.