—————————————————————-
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.013042-6/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : LEO IUCHNO
ADVOGADO : Fernando Chagas Carvalho Neto e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
1. O redirecionamento da eução fiscal, mesmo se tratando de crédito referente ao IPI, depende de comprovação que o
sócio-gerente tenha agido com esso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto ou que haja a empresa se
dissolvido irregularmente. 2. Inexistindo provas da atuação dolosa do Embargante, cabível a sua elusão do pólo passivo da ação
eutiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.