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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024520-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : VIRNEI AIMI e outro
ADVOGADO : Gerson Abadi da Silva
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DE
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.
Uma vez ajuizada a ação de revisão contratual de mútuo habitacional, há impedimento de eução extrajudicial da dívida pelo
credor, conforme entendimento desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.