TRF4

TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.71.17.000849-5/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008

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00027 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.71.17.000849-5/RS

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

EMBARGANTE : GELSON LUIZ BIASI

ADVOGADO : Marcelino da Silva Meleu

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido mostra-se irrelevante,

justificando, inclusive, o desinteresse da Administração Pública na sua cobrança. Valor de R$ 2.500,00 fio nos precedentes desta

Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para manter a rejeição da denúncia, vencidos os Desembargadores
Élcio Pinheiro de Castro, Néfi Cordeiro e Tadaaqui Hirose, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.71.17.000849-5/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-embargos-infringentes-e-de-nul-em-rccr-no-2007-71-17-000849-5-rs-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 22 dez. 2024
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