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00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.002544-7/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CASA AGRICOLA DAL TOE LTDA/ ME e outros
ADVOGADO : Roberto Jannis e outro
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA – CRMV/SC
ADVOGADO : Waldir dos Santos
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
Visando a embargante ao comércio varejista de produtos agropecuários, essa atividade básica e de prestação de serviços,
evidentemente, não está sujeita a registro e a anotação de profissionais legalmente habilitados no cadastro do CRMV, a teor do
disposto no art. 1º, da Lei 6.839/80, isso porque se relaciona com o comércio e não com a medicina veterinária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da impetrante e negar provimento ao apelo do Conselho e à remessa oficial, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.