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00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.005554-3/PR
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARIA APARECIDA XAVIER
ADVOGADO : Sonia Aparecida Yadomi e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA INEQUÍVOCA.
O mandado de segurança presta-se ao reconhecimento do direito, quando há direito líquido e certo, ou seja, prova inequívoca das
alegações nas quais o impetrante baseia sua pretensão.
SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
Tem o servidor público que prestou serviço insalubre, sob regime celetista, direito de obter certidão de tempo de serviço com
acréscimo decorrente da especialidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.