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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005607-1/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : JSME FACTORING FOMENTO COML/ LTDA/
ADVOGADO : Charles Fabian Balbinot
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SANTA CATARINA – CRA/SC
PROCURADOR : Abdon David Schmitt Moreira
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING.
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring está sujeita a registro junto ao Conselho Regional de Administração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.