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00026 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.004221-4/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : QUALITY LAB COM/ DE PRODUTOS OPTICOS LTDA/
ADVOGADO : Hugo Luiz Magalhães
PARTE RE : DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN.
Ausentes quaisquer óbices de natureza fiscal, o contribuinte tem direito à obtenção do documento de regularidade fiscal, nos termos
do art. 206 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.