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00026 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2005.72.10.000631-4/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE : VALDIR CUNHA ANTUNES
ADVOGADO : Rodrigo Locatelli Tisott
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo não recolhido mostra-se irrelevante,
justificando, inclusive, o desinteresse da Administração Pública na sua cobrança. Valor de R$ 2.500,00 fio nos precedentes desta
Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para manter a rejeição da denúncia, vencidos os Desembargadores
Élcio Pinheiro de Castro, Néfi Cordeiro e Tadaaqui Hirose, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.