TRF4

TRF4, 00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007413-2/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 10/30/2007

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00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007413-2/SC

RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT

EMBARGANTE : HELIO DARCY BREDA

ADVOGADO : Carlos Rodrigues Barzan

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC.

1. A natureza reparadora os embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou

contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. Sanada a omissão do acórdão quanto à análise da matéria relativa à declaração da ocorrência da prescrição do fundo de direito ou

da decadência do direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

3. Torna-se desnecessária manifestação expressa quanto aos dispositivos legais citados pelas partes, desde que superados pelos

próprios fundamentos do julgado, com o que atendido o prequestionametno.

4. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.007413-2/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00026-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2006-72-00-007413-2-sc-relator-juiz-luiz-antonio-bonat-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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