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00026 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.001338-6/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : ERNESTO AUGUSTO FERREIRA
ADVOGADO : Ivan Holtrup e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRPF. REMESSA OFICIAL. MATÉRIA SUMULADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. TERÇO
FÉRIAS.
1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias não gozadas e respectivo terço constitucional,
cujo recolhimento restou comprovado por documentos acostados aos autos.
2. Determinado o levantamento das verbas depositadas em favor do contribuinte, após o trânsito em julgado.
3. Apelação da impetrante provida e remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.