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00026 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.007456-2/SC
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : BBS REVISTIMENTOS CERÂMICOS S/A
ADVOGADO : Keiji Matsuzaki
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
1. O prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança é deflagrado com o ato coator e sobre ele não influi
recurso administrativo sem efeito suspensivo. Notificada a impetrante em 06.04.2005 a ajuizado o presente mandamus em
18.06.2007, operou-se a decadência.
2. O reconhecimento da decadência, por sua extensão e efeito, importa em rejeição implícita das demais questões suscitadas
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.