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00026 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.014824-3/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : IND/ DE MADEIRAS GIOVANELLA LTDA/
ADVOGADO : Dean Jaison Eccher e outros
APELADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC e outro
ADVOGADO : Otavio Luiz Fernandes
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE DEMANDA E DE ULTRAPASSAGEM. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
Versando o feito sobre o preço do serviço de consumo de energia elétrica relacionado com a inclusão das demanda de potência e de
ultrapassagem, é de ser declinada a competência em favor das Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, de resolver a questão de ordem para declinar da competência em favor das Turmas da Primeira Seção, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.