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00026 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.05.002272-6/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : IRMAOS RAFAGNIN LTDA/
ADVOGADO : Fabio Roberto Gusso e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE
ADVOGADO : Paulo Ricardo Brinckmann Oliveira e outros
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler
INTERESSADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : SERVICO SOCIAL DO COM/- SESC
ADVOGADO : Francisco Martins Leite Cavalcante e outro
INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ – SENAC/PR
ADVOGADO : Vanise Melgar Talavera e outros
INTERESSADO : SERVICO SOCIAL DO COM/ – SESC/PR
ADVOGADO : Luiza Elizabeth Basaglia e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRIMEIROS 15 DIAS DE
AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.
Os pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de
doença têm caráter salarial, razão pela qual sobre eles incide a contribuição previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.