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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.19.000052-0/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TRANSPORTE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Vinicius Lubianca
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. TAXA SELIC.
LEGALIDADE.
É aplicável a ta Selic aos débitos fiscais, a partir de abril/95, consoante previsto no artigo 13 da Lei 9065/95. Precedentes desta
Corte e do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.