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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004242-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : SADI SOUZA DE MACEDO
ADVOGADO : Luciano Mossmann de Oliveira e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO DIRETA. VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao optante pelo regime do FGTS na vigência da lei nº. 5.107/66, comprovar a não incidência dos juros progressivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.