—————————————————————-
00025 EMBARGOS INFRINGENTES EM REO Nº 2004.72.02.004326-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : CLINICA MEDICA RADIMAGEM S/S LTDA/ e outro ADVOGADO : Armeu Bergmann e outro
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, III, A”, DA
LEI Nº 9.249/95.
1. O conceito de serviços hospitalares corresponde ao complexo de atividades ercidas pela pessoa jurídica que englobe tratamento
de saúde, com internação do paciente, em ambiente com instalações adequadas, e com a oferta de todos os processos exigidos para
prestação dos serviços atinentes, dentre os quais: garantia de atendimento básico de diagnóstico e tratamento prestado por equipe
clínica organizada e apoio permanente de médicos. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 841131/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJ 18.12.2006 p. 337) e pela 1ª Seção desta Corte (EIAC 2005.70.016081-7, D.E. 14/06/2007).
2. Impossibilidade de interpretação extensivamente da legislação tributária para concessão de benefício fiscal.
3. A atividade de prestação de serviços médicos de meras clínicas nas áreas de radiologia, tomografia computadorizada, ressonância
magnética, cintilografia, ultra-sonografia e neurologia, não se enquadra no conceito de serviços hospitalares.
4. Embargos infringentes desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, desprover os embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.