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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.000482-0/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA/
ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.
É cabível o acolhimento de embargos de declaração para a juntada da íntegra de acórdão proferido por ocasião do julgamento de
argüição de inconstitucionalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolho os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.