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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.99.000177-8/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : IND/ BERGER S/A COUROS E CALÇADOS
ADVOGADO : Luiz Eduardo Costa Schmidt e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. MULTA. JUROS. CUSTAS.
As parcelas relativas à multa devem ser eluídas da eução fiscal ajuizada contra a massa falida, embora possam permanecer no
título eutivo.
Antes da quebra – posto que inexistente a massa – os juros incidem normalmente. Após a quebra, se o ativo da massa for insuficiente,
não incidem juros, aplicando-se somente a correção monetária.
A existência de lei federal determinando a isenção do pagamento pelo FGTS não se aplica às hipóteses de restituição de custas
despendidas pela parte vencedora, as quais devem ser ressarcidas, integrando o quantum debeatur.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 58 / 1343
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de abril de 2008.