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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001125-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : GILBERTO GIANELLO
ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO-IMPUGNADA. IRREGULARIDADE NA PLANILHA DE
CÁLCULOS. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O descumprimento volitivo de determinação judicial não-impugnada, erada no sentido de fazer a parte autora sanar irregularidade
na planilha de cálculos que acompanhou a petição inicial, pode, sim, redundar no indeferimento da inicial com fulcro no art. 284,
parágrafo único, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.