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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.001409-4/RS
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
APELANTE : TRANSPORTADORA BRASIL RODOVIARIO LTDA/
ADVOGADO : Luciano Lima Santos
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A extinção do feito após a citação do devedor, que precisou vir aos autos ercitar sua defesa, implica a condenação da eqüente
ao pagamento dos honorários advocatícios, pois deu causa a demanda que se mostrou injusta.
2. Verba honorária arbitrada em 5% sobre o valor da causa, pois, além de seguir os parâmetros adotados por esta Corte para casos
similares, não resulta em quantia ínfima ou exorbitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.