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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.002839-9/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : VALDOCIR LAKES DA CONCEICAO
ADVOGADO : Felipe Floriani Becker e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. GARANTIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJG.
1. A exigência de qualquer valor de multa em momento anterior à notificação da homologação do auto de infração efetivamente
afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Declarada a nulidade do procedimento administrativo subseqüente à lavratura dos Autos de Infração nºs E001581619,
E001534755, E001206717, E001207900, E001204866, E001204345 e E001204319.
3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.
4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas; com exigibilidade suspensa face ao deferimento da AJG.
5. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.