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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.004175-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : IRENA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Eduardo de Assis Brasil Rocha
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. INATIVIDADE. INCISO II, ARTIGO 192, LEI
Nº 8.112/90. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA ENTRE O PADRÃO OCUPADO E O ANTERIOR.
A vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, quando na inatividade, deve ser calculado com base na diferença
entre o vencimento básico do padrão ocupado e o vencimento correspondente ao padrão imediatamente anterior, eluídos os
acréscimos. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da UFSM e à remessa oficial,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.