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00024 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.71.00.050052-3/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PARTE AUTORA : ALDA BENTO DA SILVA FARIAS
ADVOGADO : Mario Heleno Hoeveler
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-SUJEIÇÃO À
REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA
AFERIÇÃO DO REFERIDO LIMITE.
A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que
estavam sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que
a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não tendo havido condenação
pecuniária imposta à Autarquia Previdenciária, o parâmetro a ser seguido para a aplicação do dispositivo legal em comento deve ser
o valor da causa, atualizado até a decisão monocrática, e no caso não restou edido o referido limite e, portanto, não deve ser
conhecida a remessa oficial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.