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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.002347-3/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : SPERANDIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA/ – MATRIZ e outro
ADVOGADO : Armeu Bergmann
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DO SALDO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para a eução, de regra, é de cinco anos, pois idêntico ao da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF,
combinada com o art. 168 do CTN.
Quando há ercício administrativo do direito, o prazo para buscar a anulação da decisão será o de dois anos do art. 169 do CTN, a
contar da decisão de indeferimento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese de existência de saldo a ser utilizado e que
não tenha sido restituído espontaneamente pelo Fisco em pecúnia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.