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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.011963-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : JESIANI GOMES RAMOS
ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Becker e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.
– Em momento processual anterior, que reconheceu a litispendência entre a presente ação revisional e ação monitória, existindo
julgamento do mérito naquela configura-se a ocorrência de coisa julgada material nesta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.