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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.034611-7/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CEZAR TADEU SAFT DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Elisa Costa Galho Conti e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MAIOR. TETO.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REPETIÇÃO. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA.
1. Sentença não sujeita ao reeme necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC. 2. Indevida contribuição para a Previdência
Social decorrente de verbas recebidas em reclamatória trabalhista quando há comprovação nos autos de que o autor já recolhia, no
período, contribuição sobre o teto do salário-de-contribuição. 3. Incidência da ta SELIC. 4. Verba honorária mantida em 10%
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.