—————————————————————-
00024 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038880-0/SC
RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI
AGRAVANTE : MANOEL NAZARENO COSTA e outros
ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart
: Marcio Locks Filho
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PERCENTUAL DA VERBA
HONORÁRIA.
1. O relator, quando decide com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, atua como delegado do órgão fracionário, proferindo decisão
que equivale ao julgamento do órgão fracionário.
2. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal o eme da integralidade do pedido formulado na primeira instância.
3. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da eução, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.