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00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027602-4/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : GUAIRA PNEUS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Andre Peixoto de Souza e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS.
EXAURIMENTO.
A quebra do sigilo bancário somente pode ser admitida em casos epcionais, quando o eqüente comprovar que esgotou todas as
diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis do eutado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.