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00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.002696-4/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA/
ADVOGADO : Fernando Andreoni Vasconcellos e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO .
1. Embargos acolhidos para retirar a palavra “PIS” do relatório, mantendo-se apenas a “COFINS” no relatório da apelação da União.
2. Prequestionado o art. 195, I, “b” da Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.