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00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.13.000157-1/SC
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ADOLFO BUTZKE
ADVOGADO : Alendre Victor Butzke e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE RIO DO SUL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE.
São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à
contribuição destinada à Seguridade Social o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. (Argüições de
Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).
Decorrido prazo maior que o previsto no art. 173 do CTN, entre a data da conclusão da obra civil pelo impetrante, e a do
ajuizamento da ação mandamental, sem que tenha havido lançamento das contribuições previdenciárias correspondentes, correta a
sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.