—————————————————————-
00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001282-5/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : JANAINA LILIAM VENTURI PRILLA
ADVOGADO : Pedro Machado Junior
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS QUINTOS. REGIME DE
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA
OU ASSESSORAMENTO. MP nº 2.225/2001. PRESCRIÇÃO.
1. Não subsiste a alegada prescrição na medida que a presente demanda foi proposta em prazo inferior a um ano do ato
administrativo que procedeu a incorporação da referida vantagem nos vencimentos dos servidores e o pagamento em parte das
verbas referentes a períodos pretéritos.
2. O regime de incorporação de gratificação por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado
pela Lei n. 6.732/79 (art. 2º).
3. Com o advento da Lei n. 8.112/90, que instituiu e regulamentou o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, da
autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62, sendo que a Lei n. 8.911/94 estabeleceu os critérios
a serem observados na incorporação da vantagem.
4. Após a transformação em décimos pela edição da MP n. 939/95, equivalente à fração de um décimo da média mensal do valor da
gratificação dos cargos ou funções ercidos, a cada doze meses, até o limite de dez décimos (art. 4º), a incorporação restou extinta
pela Lei n. 9.527, de 10 de novembro de 1997, que, originada da MP n. 1522, deu nova redação ao art. 62 da Lei n. 8.112/90,
suprimindo a referência atinente à vantagem, revogou expressamente os arts. 3º e 10º da Lei n. 8.911/94, os quais traziam os critérios
atinentes à incorporação.
5. Na seqüência, contudo, veio a lume a Lei n. 9.624, de 02 de abril de 1998, publicada em 08 de abril de 1998, a qual deu nova
redação ao art. 1º da Lei n. 8.911/94 (art. 1º), prevendo novamente a transformação em décimos das parcelas de quintos incorporadas e que viriam a ocorrer até a data da sua publicação, por conta do seu art. 3º, e, ainda, resguardou o direito à percepção dos décimos já
incorporados e à utilização do tempo de serviço residual para concessão da vantagem (art. 5º).
6. A Constituição (arts. 167 e 169) não obsta ao Poder Judiciário o conhecimento e julgamento de feitos que impliquem criação ou
oneração de despesa ao erário público, nem encontram-se as suas decisões sujeitas aos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2007.