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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009181-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : VENILDA DE OLIVEIRA PACHECO
ADVOGADO : Walmir Andre Levien
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : ELTON LUIS PACHECO ME
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. PENHORA. RESGUARDO DA MEAÇÃO.
Em caso de imóvel, a meação do cônjuge deve ser resguardada, mediante a entrega de 50% do produto do leilão à Embargante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.