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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.015502-0/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE :
SULCATARINENSE MINERACAO ARTEFATOS DE CIMENTO BRITAGEM E
CONSTRUCOES LTDA/
ADVOGADO : Gerson Vanzin Moura da Silva e outros
APELADO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP
PROCURADOR : Jaqueline Maggioni Piazza
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTO DA FUPINHA. PORTARIAS DNC 55/97 E 67/97.
1. A parte autora não se enquadra na condição de contribuinte, porque não detém relação direta e pessoal com a situação constitutiva
do fato gerador da obrigação, tampouco está na condição de responsável, porque as Portarias/DNC 55 e 67/97, atribuíam às
companhias distribuidoras a obrigação de recolher à conta Frete de Uniformização de Preços – FUP – o valor de R$ 0,017/l nas
vendas efetuadas diretamente para consumidores (artigo 2º), o que torna a empresa-autora parte ilegítima para figurar no pólo ativo
do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.