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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.009747-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : STEFFEN E CHOLET LTDA/
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO. ARTIGO 174, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. ART. 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Transcorridos cinco anos previstos no art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, contados da constituição do crédito,
sem a efetiva citação da parte eutada, cumpre ao Juiz decretar a prescrição.
2. Considera-se, no caso vertente, como dies a quo do prazo prescricional a data da confissão do débito incluído na eução fiscal,
que substitui o lançamento e constitui o crédito tributário.
3. O art. 46 da Lei n.º 8.212/91, foi declarado inconstitucional nesta Corte no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no
AI n.º 2004.04.01.026097-8, em 24/11/2005, por invadir matéria reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146, III, b, da
CF/88.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.