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00022 PETIÇÃO Nº 2003.04.01.058210-2/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REQUERENTE : EBM EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA/
ADVOGADO : Aquiles Dal Molin e outro
REQUERIDO : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : Vitorio Lorenzetti e outros
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.
As entidades filantrópicas, na medida em que não visam a fins lucrativos, mas apresentam evidente caráter beneficiente, podem ser
alcançadas pela Assistência Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a impugação ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.