—————————————————————-
00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.005927-1/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ACTION S/A
ADVOGADO : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL 30%. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade tanto da exigência do depósito quanto do arrolamento de bens para fins recursais na esfera
administrativa, no RE 388.359.
2. A decisão de origem que determinou o recebimento do recurso do contribuinte independentemente da prestação de garantias
(depósito ou arrolamento) deve ser prestigiada.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.